Escopo, Método e Limites

Versão 1.0 — Janeiro de 2026

O reabilit.ai é um Programa institucional de IA Assistiva de Governança voltado à reeducação de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. Opera exclusivamente via celular, com consentimento formalizado via Justiça, priorizando escalabilidade com redução de custo e carga operacional para o sistema de Justiça.

1. O que é o Programa

Programa de suporte à reeducação, com uso via celular e consentimento via Justiça. Foco em escalabilidade e redução de custos operacionais para Varas e equipes técnicas.

2. Limites explícitos

• Decisão humana soberana: Toda ação sensível depende de validação humana.
• Alerta não é ação: Sinalização operacional não substitui intervenção humana.
• Sem scoring: O Programa não classifica, pontua ou ranqueia pessoas.
• Sem vigilância: Não há monitoramento contínuo por padrão.
• Sem automação punitiva: IA não aplica sanções automaticamente.

3. Termos fixos do Programa

• IA Assistiva de Governança
• Decisão humana soberana
• Alerta não é ação
• Trilha de auditoria
• RIV (Relatório Institucional Validado)
• Consentimento via Justiça
• Uso via celular
• Pactuação territorial