Glossário Técnico

Versão 1.0 — Janeiro de 2026

Este glossário reúne os termos fixos e definições institucionais do Programa reabilit.ai. Cada termo possui significado específico no contexto de IA Assistiva de Governança para reeducação em violência doméstica.

Termos do Programa

1. Programa reabilit.ai

Programa institucional de IA Assistiva de Governança para suporte à reeducação de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. IA Assistiva de Governança

Modelo de inteligência artificial que apoia, mas não substitui, a decisão humana em processos institucionais.

3. Decisão humana soberana

Princípio que garante que toda ação sensível depende de validação e autorização humana.

4. Alerta não é ação

Distinção entre sinalização operacional (alerta) e intervenção efetiva (ação humana).

5. Trilha de auditoria

Registro sistemático de decisões, alertas e ações para garantir rastreabilidade e accountability.

6. RIV — Relatório Institucional Validado

Documento oficial gerado pelo Programa, validado por operador humano, para uso institucional.

7. Consentimento via Justiça

Adesão formal ao Programa mediante autorização judicial, garantindo voluntariedade e ciência dos termos.

8. Uso via celular

Acesso prioritário ao Programa por dispositivo móvel, garantindo escalabilidade e acessibilidade.

9. Pactuação territorial

Acordo formal entre o Programa e jurisdições locais para operação em território específico.

10. Sem scoring

O Programa não classifica, pontua ou ranqueia pessoas. Não há nota de risco ou perfil comportamental.

11. Sem vigilância

Não há monitoramento contínuo por padrão. Interações são registradas para auditoria, não para vigilância.

12. Sem automação punitiva

IA não aplica sanções automaticamente. Toda consequência depende de decisão humana.